Caminhoneiros e a PL937/21

Todos sabemos que a vida na estrada é perigosa, muitos deputados na época da greve em 2018 fizeram promessas aos motoristas profissionais. O atual presidente também fez sua campanha afirmando que os caminhoneiros teriam o direito de portar armas facilitado.

Confira o que diz a legislação:

Obter o direito;

Segundo o site do governo o porte é o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.

Decreto:

O Decreto nº 10.630/21, que alterou o Decreto nº 9.847/19, estabeleceu que o porte de arma de fogo será válido "para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma". Para o exercício deste direito, o "documento de porte deverá ser apresentado em conjunto com o documento de identificação do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido.

info: gov

Projeto: PL 937/2021

O que diz o projeto de lei do Del. Éder Mauro:

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo entre os direitos do transportador de cargas a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional, além de definir as atividades dos profissionais de risco.

Autor: Delegado Éder Mauro

info: camera